Edital de convocação para Conselho da PEMC é lançado
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) publicou nesta sexta-feira (05), o edital que promove o chamamento de representantes de organizações da sociedade civil para comporem o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC). De caráter consultivo e composição tripartite, com representantes do governo, dos municípios e da sociedade, o CEMC tem como principais atribuições acompanhar e expedir recomendações sobre a implementação das medidas previstas na Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e fomentar, junto à sociedade civil, a discussão sobre o tema, a necessidade de conservação da diversidade biológica e o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos pela ONU.
Nos termos do decreto, o Conselho será formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes, sendo seis representantes de órgãos e entidades governamentais (Casa Civil; Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; Desenvolvimento Econômico; Ciência, Tecnologia e Inovação; Agricultura e Abastecimento; e Transportes Metropolitanos), seis representantes de municípios (dois da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA - dois da Região Metropolitana e dois da Região Metropolitana da Baixada Santista) e seis da sociedade civil (dois representantes de uma organização socioambiental com atuação na área de mudanças climáticas – objeto do Edital; dois de universidades públicas paulistas e dois da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP). As funções de Conselheiro não são remuneradas, dado o relevante interesse público.
Temas de adaptação ao clima como o avanço do nível do mar na Baixada Santista, por exemplo, podem ter definições introduzidas por estudos e incorporadas por planos para que haja habituação da população e da atividade econômica da região. Além da adaptação, a busca pela mitigação dos danos acarretados pelas mudanças climáticas em áreas como a da destinação de resíduos e de tratamento de gases potencializadores do efeito estufa, citando dois exemplos, servem de incentivo ao desenvolvimento dos planos por parte dos municípios.
O Edital permanecerá aberto por 30 dias e a Organização da Sociedade Civil será escolhida por meio de sorteio público. O Conselho é previsto no artigo 29 da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009), regulamentada pelo Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024.